Legislação » Direitos e Deveres
Os principais deveres do Consumidor são:
- Manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas internas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras;
- Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior da unidade consumidora;
- Manter livre a entrada de empregados e representantes da CONCESSIONÁRIA para fins de inspeção e leitura dos medidores de energia;
- Pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de atraso;
- Informar à Concessionária sobre a existência de pessoa, na unidade consumidora, que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida;
- Manter os dados cadastrais atualizados junto à CONCESSIONÁRIA;
- Informar as alterações da atividade exercida (comércio, residência, rural, serviços) na unidade consumidora; e
- Consultar a CONCESSIONÁRIA quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potência disponibilizada.