DIREITO E DEVERES DO CONSUMIDOR CFE RN ANEEL Nº 1000/2021

São os principais direitos do consumidor:

  1. Ser orientado sobre a segurança e eficiência na utilização da energia elétrica;  
  2. Receber um serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
  3. Receber compensação monetária se houver descumprimento da distribuidora, dos padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL;
  4. Ter gratuidade para o aumento de carga, desde que a carga instalada não ultrapasse 50 kW; 
  5. A gratuidade não se aplica para iluminação pública, obras com acréscimo de fases de rede em tensão até 2,3 kV e atendimento por sistemas isolados, que devem observar a regulação da ANEEL;
  6. Alterar a modalidade tarifária, desde que previsto na regulação da ANEEL, no prazo de até 30 (trinta) dias; 
  7. Solicitar a inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificação do correto funcionamento dos equipamentos;  
  8. Responder apenas por débitos relativos à unidade consumidora de sua titularidade ou vinculados à sua pessoa, não sendo obrigado a assinar termo relacionado à débitos de terceiros; 
  9. Não ser cobrado pelo consumo de energia elétrica reativa excedente; 
  10. Ter a devolução em dobro dos pagamentos de valores cobrados indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros, salvo hipótese de erro atribuível ao consumidor e fato de terceiro; 
  11. Escolher a data para o vencimento da fatura, dentre as seis datas, no mínimo, disponibilizadas pela distribuidora, exceto na modalidade de pré-pagamento; 
  12. Receber, até o mês de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de débitos do ano anterior.

São direitos do consumidor na modalidade tarifária convencional e branca:

  1. Receber a fatura com periodicidade mensal, considerando as leituras do sistema de medição ou, caso aplicável, o valor por estimativa;   
  2. A fatura deve ser entregue, conforme opção do consumidor, em versão impressa ou eletrônica, com antecedência do vencimento de pelo menos: - 10 (dez) dias úteis, para classe poder público, Iluminação Pública e Serviço Público; - 5 (cinco) dias úteis, para demais classes. 
  3. Receber gratuitamente o código de pagamento ou outro meio que viabilize o pagamento da fatura, de forma alternativa à emissão da segunda via; e 
  4. Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;

São direitos do consumidor na modalidade tarifária de pré-pagamento:

  1.  Ser informado dos locais para aquisição de créditos e horários de funcionamento;
  2. Receber comprovante no ato da compra de créditos;
  3. Ter a sua disposição as informações necessárias à realização da recarga de créditos no caso de perda ou extravio de comprovante de compra não utilizado;
  4. Ser informado sobre a quantidade de créditos disponíveis e avisado da proximidade dos créditos acabarem; 
  5. Poder solicitar crédito de emergência, em qualquer dia da semana e horário; 
  6. Receber, sempre que solicitado, demonstrativo de faturamento com informações consolidadas do valor total comprado, quantidade de créditos, datas e os valores das compras realizadas no mês de referência; 
  7. Ter os créditos transferidos para outra unidade consumidora de sua titularidade ou a devolução desses créditos por meio de crédito em conta corrente ou ordem de pagamento nos casos de encerramento contratual.

O consumidor na modalidade de pré-pagamento e de pós-pagamento eletrônico deve::

  1.  Ser orientado sobre a correta operação do sistema e da modalidade;
  2. Ter o medidor e demais equipamentos verificados e regularizados sem custos em casos de defeitos no prazo de até: - 6 (seis) horas, no meio urbano; - 24 (vinte e quatro) horas, no meio rural; e - 72 (setenta e duas) horas, no atendimento por sistema isolado SIGFI ou MIGDI.

São os principais deveres do consumidor:

  1. Manter os dados cadastrais e de atividade exercida atualizados junto à distribuidora e solicitar as alterações quando necessário, em especial os dados de contato como telefone e endereço eletrônico; 
  2. Informar à distribuidora sobre a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida; 
  3. Manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras;
  4. Consultar a distribuidora quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potência disponibilizada; 
  5. Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior de seu imóvel; 
  6. Manter livre à distribuidora, para fins de inspeção e leitura, o acesso às instalações da unidade consumidora relacionadas com a medição e proteção;

São deveres do consumidor nas modalidades tarifárias convencional, branca e pós - pagamento eletrônico:

  1.  Pagar a fatura de energia elétrica ou o consumo até a data do vencimento, sujeitando-se, em caso de atraso, à atualização monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die e multa de até 2%.
DESLIGAMENTOS PROGRAMADOS

Não há desligamentos programados para esta data.

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